Direitos do Consumidor: Cartão de Crédito

O número de reclamações sobre cartões é crescente nos órgãos de proteção. As razões são diversas: vão desde cobranças indevidas na fatura até o envio de cartões sem a prévia solicitação do consumidor. Para evitar dores de cabeça, o ideal é conhecer bem os seus direitos. Por isso, listamos alguns direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao uso dos cartões.

Cartão de Crédito

Conheça os seus direitos!

Desconto à Vista

Quando você usa seu cartão de crédito, tem o prazo de até 40 dias para pagar as despesas. No entanto, o lojista recebe o valor pouco depois da administradora. Assim, a lei entende que o cartão de crédito, assim como o cartão de débito ou o cheque, é uma forma de pagamento à vista. Isso quer dizer que quem utiliza o cartão tem direito ao desconto para compras à vista e não pode, de maneira alguma, ter diferenciação no preço do produto.

Cartão Não Solicitado

Este problema até se tornou menos comum nos últimos anos, mas ainda existem empresas que insistem em enviar um cartão de crédito para a casa de pessoas que nunca solicitaram esse produto. O Código de Defesa do Consumidor considera essa prática abusiva e ilegal. Caso o cliente tenha interesse em ficar com o cartão, a administradora fica proibida de cobrar anuidade pelo mesmo.

Fatura em Contestação

Ao se deparar com a cobrança de uma despesa que nunca ocorreu, o cliente deve comunicar a empresa responsável imediatamente. No caso das contas em contestação, a administradora tem a obrigação de provar que o gasto foi feito pelo seu cliente. Enquanto isso, o consumidor tem o direito de só pagar o valor correto da fatura, descontada a cobrança contestada. Se ele, porventura, quitar o valor total e a cobrança for indevida, a devolução da quantia cobrada a mais deve ser feita em dobro.


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