Cobrança de Dívida pelo Telefone: Certo ou Errado?

Ninguém está imune à dívidas. Na maior parte das vezes, os endividados são pessoas honestas, que devido a alguma emergência ou descontrole financeiro acabam com dificuldades para pagar os valores devidos. Apesar dessa ser uma situação totalmente compreensível, as empresas têm o direito de cobrar o que não receberam. Porém, é importante destacar que essas cobranças devem ser feita sem constranger ou ameaçar o consumidor inadimplente.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Para garantir o direito das empresas de cobrar, mas preservar o endividado, o Código de Defesa  Consumidor prevê o seguinte:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Como podemos observar na lei, a pessoa que possui dívidas não poderá ser ridicularizada, constrangida ou ameaçada. Além disso, o cobrador não pode interferir do descanso ou no trabalho do inadimplente. Isso quer dizer que qualquer tipo de cobrança deve seguir algumas regulamentações.

Cobrança de Dívidas

As empresas não podem cometer abusos na hora de cobrar dívidas

Cobrança pelo Telefone

As empresas podem utilizar o seu serviço de telemarketing para efetuar a cobrança, mas alguns abusos são proibidos, como:

  • Ligar para o inadimplente fora do horário comercial;
  • Usar o número telefônico do trabalho;
  • Importunar vizinhos ou parentes com as ligações;
  • Utilizar informações falsas;
  • Ameaçar o consumidor pelo telefone.

Abuso: O que Fazer?

Em 2009, o 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob a indenizarem uma consumidora que foi cobrada insistentemente  em seu ambiente de trabalho. O exemplo mostra que a lei está sendo cumprida, desde que o inadimplente tome as medidas cabíveis. O primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência registrando a cobrança abusiva. Depois procure o Procon de sua cidade ou outras instituições de proteção ao consumidor.


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2 Comentários em “Cobrança de Dívida pelo Telefone: Certo ou Errado?

  1. Rosangela Ribeiro disse em 10/10/2012 às 09:57:

    E os bancos poderão somente podem cobrar “dívidas” por telefone? Não teriam que enviar alguma carta? E porque não aceitam aquilo que o cliente oferece para pagamento, conforme suas possibilidades e os bancos não aceitam? O que fazer?

    • Emília Silva disse em 14/10/2012 às 15:24:

      Rosângela, realmente a negociação de dívidas com o banco às vezes é bastante complicada. Sobre as cobranças, os bancos são obrigados a enviar uma carta caso o cliente seja inserido em algum cadastro de restrição ao crédito. Mas o contato pelo telefone pode ser mantido, desde que respeite as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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