O que é Cadin? Como consultar meu nome no Cadastro?

Quando devemos para uma empresa privada, ela pode solicitar a a inserção de nosso nome em cadastros de inadimplentes, como o SPC e o Serasa. E quando a dívida é com algum órgão da administração pública federal, você sabe o que acontece?

Para os débitos com a União, existe um cadastro específico, chamado Cadin. A sigla se refere à expressão Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Ele foi criado em 19 de julho de 2002 pela Lei 10.522, com o objetivo de registrar pessoas físicas e jurídicas que possuam qualquer tipo de dívida com instituições vinculadas ao governo federal.

Assim como nos demais cadastros de inadimplentes, a inscrição do cidadão no Cadin implica em uma série de dificuldades. A Administração Pública Federal utiliza o banco de dados para investigar pendências financeiras dos cidadãos brasileiros. Dessa forma, é possível avaliar a oferta de crédito, incentivos fiscais e outras transações financeiras que utilizem recursos públicos federais.

Algumas regras estabelecem como funciona a inserção de pessoas físicas e jurídicas no Cadin. Primeiramente, é de responsabilidade do órgão com o qual a pessoa tem dívida solicitar a inclusão. Os débitos com valor inferior a R$999,99 não podem ser incluídos no cadastro. Se o valor da dívida fica na faixa entre R$999,99 e R$9.999,99, o credor pode optar por incluir o nome do devedor ou não. Já para as dívidas acima de R$ 10.000,00, a inclusão é obrigatória.

Dívida Cadin

Se você tem débitos com o Governo Federal, seu nome poderá ser incluído no Cadin.

Quem pode ser incluído no Cadin?

Segundo o Banco Central, o bando de dados do Cadin inclui os nomes:

  • de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;
  • de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Na prática, isso significa que quem está no Cadin precisa regularizar sua situação.

Quais dívidas entram para o Cadin?

De um modo geral, qualquer dívida relacionada a órgão públicos federais podem ser incluídas no Cadin. Assim, se você tem um débito com um banco público, como é o caso da Caixa Econômica, seu nome poderá ser incluído no cadastro. O não pagamento de impostos cobrados pela União, de financiamento feitos com dinheiro público, como o FIES, e as multas emitidas por órgãos federais também leva à inclusão, seguindo as normais que comentamos antes.

Se os seus débitos são com órgãos municipais ou estaduais, o Cadin não poderá ser usado. Essas esferas devem utilizar cadastros próprios, chamados de Cadins Estaduais. Se você tem problemas com o município ou com seu estado, é preciso procura a Secretaria de Fazenda para saber quais são os procedimentos disponíveis.

Consulta Grátis: como saber se meu nome foi incluído?

No momento em que o nome do cidadão for incluído no Cadin, a entidade responsável pela inclusão deverá, obrigatoriamente, enviar um comunicado oficial com todas as informações sobre o débito em questão.

Além disso, a consulta ao banco de dados pode ser feita sem custos diretamente com o Banco Central. A verificação é feita online ou por meio de correspondência.

Consulta por Correspondência

Quem opta pela consulta por correspondência deve enviar a solicitação juntamente com uma cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade. O endereço do Banco Central é:

Banco Central do Brasil – Divisão de Atendimento ao Cidadão

SBS Q. 3 Bloco B – Ed. Sede – 1º SS

CEP 70074-900 Brasília (DF)

Os formulários de solicitação para preenchimento podem ser encontrados no site do Banco Central: http://www.bcb.gov.br/pre/portalCidadao/cadsis/dadosCadastro.asp. Depois de fazer a consulta, o Bacen enviará o relatório pelos correios.

Consulta Online

A outra opção é se cadastrar no  SISBACEN. Após efetuar o cadastro, o usuário terá acesso a uma senha com a qual poderá consultar suas pendência no Cadin e SCR. Para saber sobre esse cadastro, acesse a página: http://www.bcb.gov.br/?SISBACENUSUESP.


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