Direitos do Consumidor: Devolução em Dobro

Como anda o seu conhecimento sobre os direitos do consumidor? Hoje falaremos sobre um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, mas que ainda é ignorado por muitos brasileiros: o direito do ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida por parte da empresa.

Está na Lei

De acordo com o Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (Fonte: www.jusbrasil.com.br ).

CDC: devolução em dobro

Fique de olho em suas contas!

Em outras palavras, uma pessoa que tenha sido cobrada indevidamente e pagado esse valor tem o direito de receber o desembolsou a mais em dobro e com as devidas correções monetárias.

Exemplo Prático

Suponhamos que a fatura do seu cartão de crédito veio com uma cobrança de R$400,00, mas essa compra não foi feita por você. No entanto, a conta está em débito automático e você só observou o engano depois que efetuou o pagamento da cobrança. Nesse caso, é direito seu solicitar o ressarcimento em dobro, ou seja, R$800,00. A reclamação deve ser feita diretamente com a administradora do cartão.

Algumas Ressalvas

Em relação a esse direito, é importante salientar que a empresa pode provar que a cobrança indevida não foi causada por negligência ou imperícia de sua parte, ficando, assim, livre da obrigação de devolver o valor cobrado em dobro. Quando isso ocorrer, o consumidor será ressarcido somente no que foi pago a mais, acrescido de juros e correção monetária se for o caso.

Informação Importante

Sempre que o consumidor comprovar que foi cobrado indevidamente, terá o direito de receber o que pagou. Caso o pagamento não tenha sido efetuado, ele também ficará isento dos juros e multas por atraso. Por isso, é muito importante que você esteja sempre atento a todas as suas contas, sobretudo aquelas que são colocadas em débito automático.


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