Aposentadoria para deficientes

Já está em vigor a Lei Complementar nº 142/2013, publicada em 8 de maio de 2013 que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal que previa aposentadoria diferenciada à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social. Haverá a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. A lei beneficia aquelas pessoas que mesmo deficientes trabalharam e contribuíram para o INSS, dando a elas o direito de aposentar com tempo reduzido, conforme já acontece por exemplo com a categoria de professores.

Na aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de redução ao tempo comum será de acordo com o grau de deficiência, independente de idade.

Deficiência Grave Deficiência Moderada Deficiência leve
Homem 25 anos de contribuição 29  anos de contribuição 33  anos de contribuição
Mulher 20  anos de contribuição 24  anos de contribuição 28  anos de contribuição

Em relação à aposentadoria por idade haverá a redução de 5 anos tanto para homem quanto para a mulher, desde que tenham no mínimo 15 anos de contribuição

Homem 60 anos de idade  No mínimo 15 anos de contribuição
Mulher 55 anos de idade  No mínimo 15 anos de contribuição

Nos dois casos, aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade o fator previdenciário só será aplicado se for vantajoso para o segurado.

Os segurados facultativos também serão contemplados pela Lei. Não serão contemplados os aposentados por tempo de contribuição como segurados especiais, exceto se houver contribuído facultativamente neste período.

Como requerer o benefício?

INSS - Previdência Social

INSS – Previdência Social

Para dar entrada na aposentadoria para o deficiente, deve-se acessar o site da Previdência em www.previdencia.gov.br, entrar em serviços ao cidadão e agendamento do atendimento ou ligar para a Central 135.

Após o agendamento, o segurado deverá comparecer à Agência da Previdência Social (APS) no dia e hora agendados. O benefício será protocolado na APS como aposentadoria por idade ou como aposentadoria por tempo de contribuição. Se o segurado cumprir as exigências de tempo e idade conforme cada espécie de benefício, ele será encaminhado para a segunda etapa que consiste numa perícia médica e uma avaliação social, após estas avaliações será determinado o grau da deficiência para que seja aplicada a tabela acima.

Qual a diferença entre a Aposentadoria para o deficiente e aposentadoria por invalidez?

Não podemos confundir a aposentadoria para o deficiente que trata a LC 142 com a aposentadoria por invalidez. Uma vez que não podemos confundir deficiência com invalidez. Muitos deficientes, mesmo os graves não são inválidos, ao contrário, trabalharam e trabalham ativamente. Talvez com alguma limitação, alguma dificuldade, com a necessidade de alguma adaptação e modificação no ambiente, mas são ativos e  cumprem suas jornadas de trabalho como outro trabalhador qualquer. Podemos pensar na aposentadoria do deficiente (LC 142) como um tipo de bonificação para esta pessoa que mesmo com toda a dificuldade trabalhou e contribuiu para o INSS. Já a aposentadoria por invalidez é devida àquela pessoa que por motivo de doença ou acidente afasta do trabalho, entra em auxílio-doença e a perícia médica considera que ela não tem condições de retornar ao trabalho na função de origem nem mesmo ser readaptada em nova função pela Reabilitação Profissional e que devido ao fato de não ter como trabalhar sequer de forma adaptada ou modificada tem que ser aposentada por invalidez, independente de idade ou tempo de contribuição.

Qual a diferença entre Aposentadoria para o deficiente e o Beneficio Assistencial a Pessoa com Deficiência (BPC / LOAS) ?

O BPC/LOAS, Benefício de Prestação Continuada, da Lei Orgânica da Assistência Social é um benefício do Ministério do Desenvolvimento Social operacionalizado pelo INSS, mas é um benefício social e não um benefício previdenciário. Ou seja, a pessoa não precisa ter contribuído para o INSS para fazer jus a ele. O BPC é para aquela pessoa deficiente que é carente, independente de idade, até mesmo para crianças. Para saber se a pessoa tem direito a este benefício ela também passa por uma perícia médica e uma avaliação social, mas que é diferente das avaliações da LC 142, e além disso a pessoa é avaliada em termos financeiros. Ou seja, só aquela família cuja renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo per capita será considerada carente para fins do benefício. Para entender melhor, é considerada carente aquela família que somando-se os rendimentos da família, sejam por renda formal ou informal, e dividido pelo número de membros, esse valor, por pessoa, tem que ser menor que ¼ do salário mínimo em vigor.


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