Locação de Imóveis: Direitos e Deveres do Inquilino/Locatário

Se você pretende alugar um imóvel, ou já está em um aluguel, provavelmente tem algumas dúvidas sobre seus direitos e deveres. É comum que surjam dúvidas, já que os contratos de aluguel nem sempre são bem explicados e nem todos têm o hábito de ler atentamente todas as cláusulas, o que é um grande erro, já que este contrato é a garantia de todos os seus deveres e direitos.

Vamos então tirar algumas dúvidas comuns entre locatários de imóveis, como prazos para entrega de imóvel, multa, rescisão de contrato, reformas, etc.

Prazo Estipulado no Contrato

Normalmente, os contratos de aluguel são feitos com validade de um ano, a contar da data de entrega das chaves. No contrato, esse prazo deve ser especificado. Acabando esse período, muitos inquilinos ficam na dúvida se precisam sair do imóvel e qual é o prazo para isto. Bom, se o proprietário solicitar a devolução do imóvel, o inquilino tem 30 dias para deixar a casa ou apartamento, contados a partir do fim do contrato.

Mas se o locatário continuar no imóvel e o proprietário não solicitar a entrega do mesmo, o contrato fica prorrogado por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas vigentes. O correto é que se faça um novo contrato a partir da data de término do antigo.

Pagamento do IPTU

Segundo a lei, o pagamento do IPTU é de responsabilidade do locador, que é o dono do imóvel. Mas esta obrigação pode ser repassada ao locatário, desde que esteja estipulado em contrato.

Manutenção do Imóvel

Quando se aluga uma casa ou apartamento, o locador precisa entregá-lo em perfeitas condições de uso. Reformas podem se tornar necessárias e são de responsabilidade do proprietário. O pedido de reforma deve ser enviado por escrito ao proprietário ou imobiliária, como prova da solicitação. A imobiliária, juntamente com o proprietário, deve estipular um prazo para que a reforma seja feita. Caso o mesmo se recuse a fazer a reforma necessária para a habitação do imóvel, o inquilino poderá fazer a reforma e exigir o reembolso, até mesmo por desconto no valor do aluguel. Ou então poderá exigir através de uma liminar que a obra seja feita com urgência, sob pena de multa.

Não é aconselhável que se deixe de pagar o aluguel, pois a inexistência de pagamento pode ocasionar uma ação de despejo. O ideal é seguir o que foi dito acima.

Adiantamento de Aluguel

O adiantamento do aluguel é uma prática ilegal. O valor do aluguel deve ser cobrado somente após 30 dias depois da entrega das chaves. Em alguns casos, é solicitado um valor caução, como garantia. Esse valor é legal e deve ser devolvido ao locatário no término do contrato ou abatido no valor do primeiro aluguel.

Tire suas dúvidas sobre locação de imóveis

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Aumento do Aluguel

Por lei, é permitido um aumento anual do valor do aluguel. Esse aumento deve seguir algum índice, ou seja, não pode ser feito de qualquer forma. O índice mais utilizado para locações é o IGPM, mas muitos proprietários utilizam o salário mínimo como base para o aumento do valor do aluguel.

Ação de Despejo

Caso o inquilino não pague o aluguel devido, o proprietário poderá abrir contra ele uma ação de despejo. Essa regra vale também para contrato de locação verbal.

Proprietário Quer Vender o Imóvel Alugado

Muitas vezes acontece do proprietário resolver vender um imóvel que está alugado. O comprador irá decidir se vai continuar alugando o imóvel ou, caso contrário, poderá solicitar a entrega do mesmo pelo locatário. Nesse caso, se o contrato ainda estiver vigente, não poderá ser cobrada uma multa, já que a rescisão não vem do inquilino e sim do locador. O comprador só terá que esperar um prazo para que o locatário saia na hipótese de existir cláusula de vigência no contrato de locação, e o contrato estiver registrado na certidão de registro imobiliária.

E nesse caso, a imobiliária precisará mostrar a residência para o possível comprador. O inquilino deve permitir as visitas, desde que em dias e horários marcados.


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