Direitos do Consumidor – Cobrança Indevida

Os casos de cobrança indevida são mais comuns do que a gente pode imaginar e nem todos os consumidores sabem como proceder nesse tipo de situação. Vamos supor que você recebeu a fatura do seu cartão de crédito e observou que uma mesma compra foi cobrada duas vezes. Nesse exemplo, houve algum tipo de equívoco por parte da administradora do cartão na hora de contabilizar os gastos. O mesmo pode acontecer com uma conta de telefone ou com o boleto da TV por assinatura. O cliente não é obrigado a pagar o valor indevido, mas, se já tiver efetuado o pagamento, deve receber o dobro do que pagou acrescido de juros e correção monetária.

Código de Defesa do Consumidor

Cobrança Indevida

Cobrança Indevida

A devolução em dobro está prevista no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A empresa só fica isenta do pagamento em dobro caso haja uma justificativa plausível para o engano que gerou a cobrança indevida.

Indenização por Danos Morais

Quando a empresa responsável incluir o consumidor em algum cadastro negativo, como SPS ou Serasa, por causa de uma cobrança indevida, também cabe um processo por danos morais. Isso porque a inclusão do nome pode levar a constrangimento, como dificuldade para obtenção de crédito. Além dos danos morais, existem ainda os danos materiais, ou seja, o próprio valor cobrado indevidamente. Nessas situações, o consumidor lesado deve procurar o Juizado Especial Cível de sua cidade para mover a ação. Importante: não é necessário contratar os serviços de um advogado para solicitar a indenização.

O que Fazer?

Se você observou algum tipo de cobrança indevida em suas contas, a primeira medida é entrar em contato com a empresa que realizou a cobrança e contestar o valor em questão. Anote o número dos protocolos e contate o serviço de ouvidoria da empresa. Caso o problema não seja resolvido em tempo hábil, é necessário procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Leve todos os documentos que comprovem a cobrança indevida, além de seus documentos pessoais e a própria conta.

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