Quem Tem Direito aos Rendimentos do PIS/PASEP?

No Brasil, existem dois tipos de contribuições sociais, que visam financiar os pagamentos do seguro desemprego e do abono salarial.

Programa de Integração Social (PIS) é resultado da implementação da Lei Complementar n° 7/1970 que entre outras determinações, garante ao funcionário do setor privado o direito ao recebimento de benefícios financeiros, por tempo de serviço, por meio da Caixa Econômica Federal. Sendo assim, trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, que trabalham de carteira assinada estão respaldados a usufruir do seguro e do abono referente ao tempo de serviço, além de contribuírem para o desenvolvimento da empresa.

Paralelamente à iniciativa foi instituído o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) aos trabalhadores do setor público.  Com a implementação da Lei Complementar n° 8/1970 ficou instituído que os trabalhadores municipais, estaduais e federais, também pudesse usufruir dos pagamentos do seguro desemprego, abono salarial e contribuir com o fundo destinado aos empregados do setor público durante sua atuação. Porém, nesse caso, o pagamento dos benefícios é efetuado por meio do Banco do Brasil.

Quem tem direito ao PIS/PASEP?

É importante ressaltar que não basta ser funcionário do setor público ou privado para ter direito ao benefício. Apenas os trabalhadores que foram cadastrados como participante do Fundo PIS/PASEP, até 4 de outubro de 1988, e que ainda não sacaram seu Saldo de Cotas, que devem procurar pela instituição financeira responsável pelo seu setor, para uma consulta do saldo individual de participação.

PIS/PASEP

Você tem direito a receber o abono salarial do PIS?

É como se ao prestar serviço para um empresa entre, os anos de 1971 e 19 88, o empregador fosse automaticamente cadastrado em um sistema de investimento de parte do salário. Ao longos dos anos, esse investimento renderia lucros, o que faz com que cada empregador tenha uma parcela a receber, ao longo dos anos.

Algumas categorias de trabalhadores, no entanto, não têm direito ao PIS/PASEP. São elas:

  • Trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física;
  • Diretores de empresas que não tenham vínculo empregatício (independente da empresa ter optado por recolher o FGTS);
  • Empregados domésticos;
  • Menores aprendizes.

Abono Salarial

O abono salarial é um benefício garantido pela leis trabalhistas do Brasil. Para ter direito, é necessário que o trabalhador atenda a uma série de pré-requisitos, entre elas:

  • Estar inscrito no Programa de Integração Social há pelo menos 5 anos;
  • Ter recebido remuneração mensal de até 2 salários mínimos de um empregador que contribui para o PIS/PASEP, no ano base a ser considerado;
  • Ter trabalhado durante pelo menos 30 dias, sejam eles consecutivos ou não, durante o ano base;
  • Estar com os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Se você cumpre com todas as exigências, é garantido o direito de recebimento do abono como os seus devidos rendimentos. Portanto, para receber o abono é preciso estar de acordo com as exigências e não pertencer a nenhuma das categorias não beneficiadas.

Qual é o Valor do Abono Salarial?

O valor anual do abono salarial é de um salário mínimo, conforme foi fixado pelo Governo Federal, no ano base. Além do abono, o trabalhador também tem direito às correções do valor enquanto esteve depositado em sua conta do PIS/PASEP.

Atualmente, o valor é acrescido de Atualização Monetária, juros de 3% e do valor do Resultado Líquido Mensal (RLA). Efetuado essas correções teremos, então, o valor final a ser recebido pelo contribuinte.

Como Sacar?

O saque do abono salarial e dos rendimento deve ser efetuado durante o período pré-definido em calendário anual. Por isso, sugerimos que você consulte a tabela 2017/2018 disponível no site da Caixa Econômica. As datas também ficam disponíveis para consulta nas agências do banco e casas lotéricas. Para sacar o valor disponível em sua conta o trabalhador tem algumas opções:

  • Com o Cartão Cidadão – o trabalhador que possui o Cartão do Cidadão pode receber o valor de seu abono ou rendimentos nos caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, em casas lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui. Para tanto, basta ter em mãos o cartão e utilizar a senha pessoal.
  • Sem o Cartão Cidadão – quem não tem o Cartão do Cidadão pode fazer o saque diretamente nas agências da Caixa Econômica. É necessário ter o número do PIS e um documento de identificação (carteira de identidade, CNH, CTPS, passaporte e etc.) .

Para saber mais sobre o Cartão Cidadão, leia o artigo que escrevemos, aqui, no Crédito e Débito. Quem ainda tem dúvida sobre o recebimento do abono salarial ou dos rendimentos pode entrar em contato com o Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800 726 0207. Você também pode esclarecer suas dúvidas diretamente nas agências da Caixa.


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