Taxa de Evolução de Obra: Cobrança Devida ou Indevida?

Quando se compra um imóvel na planta, existem muitas taxas a serem pagas. A taxa de evolução de obra é uma delas. Ela é cobrada durante toda a construção do imóvel e é uma cobrança devida, já que está descrita no contrato.

O grande problema é que muitas construtoras vêm cobrando esta taxa depois do vencimento do prazo de entrega da obra. As obras têm data para serem entregues. E se não forem entregues até a data prevista, a taxa de evolução da obra não deve mais ser cobrada.

O que Fazer?

Se você está pagando esta taxa indevidamente, tem direito à devolução do dinheiro em dobro. Isso mesmo!  Sempre que algum consumidor se sente prejudicado com uma cobrança indevida, pode solicitar o reembolso, e como indenização, recebe o valor pago indevidamente em dobro. Veja os Direitos do Consumidor.

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Em caso de atraso na construção, deve-se extinguir a taxa de evolução de obra

Além do valor pago em dobro, o consumidor tem direito a juros e correção, é o que dia a  AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências).

A Associação fez um levantamento que indica que somente no ano de 2014 foram feitas 250 reclamações sobre a cobrança indevida desta taxa. 60% dos consumidores levaram a reclamação para a Justiça. Em comparação ao ano de 2013, teve um aumento de 25% no número de reclamações. É importante que todos os consumidores reclamem sempre que se sentirem prejudicados. Após o pagamento total da taxa indevida, o consumidor tem até 3 anos para fazer a reclamação.

Programa Minha Casa Minha Vida

Os imóveis construídos com auxílio do governo, com o Programa Minha Casa Minha Vida, também sofrem a cobrança da taxa de evolução de obra, que em média é de 2% do valor do imóvel. Quando a construtura atrasa a entrega do imóvel, muitas vezes continua cobrando a taxa, mesmo depois do prazo vencido. Deve ser feita a reclamação e se a reclamação for devida, o consumidor deverá receber o valor pago em dobro, com as devidas correções e juros, em até 15 dias, de uma só vez. Em caso de atraso no pagamento, será cobrada uma multa de 10% e no caso de não pagamento, bens da construtora poderão ser penhorados.


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