Cheque Tem Validade? Veja Como Funciona as Prescrições

As folhas de cheque são ordens de pagamento que geram muitas dúvidas a quem as utiliza. Isso porque este não é um método de pagamento tão comum quanto os cartões de crédito, débito ou o dinheiro. Logo, nem todos estão familiarizados com os cheques e entendem as suas regras de uso. Uma das dúvidas mais comuns são as relativas ao prazo de validade das folhas de cheque, estejam estas preenchidas ou em branco. E, até mesmo alguns clientes bancários podem ter dúvidas em relação à o que fazer com aquele talão de cheque antigo, será que há uma data de prescrição deste documento?

E, são nestas situações que entram em pauta os prazos dos cheques. Os documentos que ainda não foram preenchidos possuem um prazo de validade, que acaba quando as folhas tornam-se ilegíveis. Ainda, elas só podem ser utilizadas caso a conta a qual se refere esteja ativa e regular, assim como o banco.

Agora, em relação aos cheques já preenchidos, estes devem ser apresentados ao banco em até trinta dias, caso estes cheques tenham sido lançados no mesmo lugar de pagamentos. Ou seja, na mesma praça. Já os que foram emitidos em outro local, podem ser apresentados em até sessenta dias.

Prazo de validade para apresentação dos cheques

Os cheques são ordens de pagamentos emitidas contra um banco, que o autoriza a retirar da conta do indivíduo o valor escrito no documento e repassa-lo ao beneficiário. Porém, será que os cheques possuem prazos de validade? Bom, os cheques que estão em branco, ou seja, que ainda não foram preenchidos, não possuem validades determinadas. Este documento pode ser utilizado enquanto a conta relativa a ele estiver ativa e regular.

Porém, os cheques que já foram emitidos possuem prazos, o que significa que o indivíduo que o recebeu não poderá o guardar e descontar no momento que desejar. Estes prazos de validade e de prescrição do documento são determinados pela da Lei 7.357, de 1985, também chamada de Lei do Cheque. Leia o artigo 33 desta legislação abaixo, que define sobre os prazos de apresentação do documento.

Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único – Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Saiba qual é a validade de um cheque preenchido

Os cheques preenchidos possuem prazo de apresentação e também de prescrição.

Logo, como pode-se ver, os cheques devem ser apresentados aos bancos, para a sua compensação, até trinta dias, caso sejam emitidos no mesmo local de pagamento, ou em sessenta dias, caso for emitido em outra praça. Assim, o prazo de validade para a apresentação dos cheques são estes. Segundo o Banco Central, caso o portador descobre o cheque após estes prazos, o valor será pago, mas caso o emitente seja prejudicado por isto, ele pode entrar com uma ação alegando danos.

Com quanto tempo o cheque prescreve?

Segundo o artigo 47 da Lei do Cheque, o portador pode promover a execução do cheque, por falta de pagamento, contra o emitente e seu avalista e contra os endossantes e seus avalistas. Porém, o cheque deve ser apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento deve ser comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, indicando o dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

Porém, caso o portador do cheque não o tenha apresentado em tempo hábil, ou não comprove a recusa de pagamento pelas formas indicadas no artigo 47, ele perde o direito de execução contra o emitente.

Porém, o cheque irá prescrever em até 30 dias após o seu prazo de apresentação, deixando de ter total validade. E, mesmo que o portador não tenha recebido o valor referente ao documento, não será mais possível entrar com uma ação de execução, como expõe o artigo 59 da Lei do Cheque. Leia-o abaixo.

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único – A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.


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