Saiba como Protestar um Cheque e receber o valor devido

Inicialmente, é necessário entender que o cheque é um título de crédito, ou seja, é uma forma do titular da conta garantir ao beneficiário o recebimento da quantia explícita no documento, facilitando o trâmite financeiro entre as pessoas. É um documento por meio do qual o emissor permite que outra pessoa retire determinada quantia de sua conta bancária.

Contudo, existem situações em que o emissor não possui a quantia informada no documento, resultando no não recebimento desta pelo beneficiário. Em caso de situações adversas como a descrita, o beneficiário pode garantir o recebimento da quantia protestando o cheque, se protegendo de possíveis prejuízos financeiros.

A Lei Federal nº 9.492/97 resguarda o indivíduo de possíveis infortúnios e determina o protesto de cheques quando se há a prova da inadimplência e o descumprimento das obrigações em títulos e outros documentos de dívidas.

Como protestar um cheque

protesto de cheque

Atenção ao receber um cheque

O beneficiário deve recorrer a um Cartório de Registro de Protesto, onde ele irá apresentar o cheque que vai ser protestado. É importante que o Cartório onde irá acontecer o protesto do cheque esteja na mesma praça de pagamento do título de crédito (agência do emissor) ou da residência do emissor do título.

Como previsto pela legislação, registrado o protocolo referente ao documento de dívida, mediante análise para a autenticação da veracidade situacional, haverá a intimação ao devedor em até três dias úteis. Este será informado do prazo para quitação da dívida.

O pagamento do documento de dívida será realizado no próprio Tabelionato a que se concerne o processo, sendo o valor inicial acrescido de taxas e demais despesas, ficando disponível para o beneficiário no primeiro dia útil após a mediação.

Ao protestar um cheque, o emissor do título de crédito recebe em sua casa uma correspondência informando sobre a ação, começando a contabilizar um prazo de 15 dias para que a dívida seja quitada.

Caso não haja o pagamento do valor informado no cheque dentro do prazo, o nome do emissor irá para os órgãos de proteção de crédito (SPC e SERASA). Isso impossibilitará o emissor do título de obter crédito, empréstimos, financiamentos, entre outros.

O único meio do emissor do cheque protestado conseguir tirar o seu nome do SPC e do SERASA é pagando o valor do título de crédito ao beneficiário, ou seja, apenas quando houver a quitação da dívida que é possível que o emissor do documento limpe seu nome.

Vale a pena protestar um cheque?

Como exposto, a obrigatoriedade determinada pela lei do pagamento dos valores informados no documento de dívida faz com que o recebimento dessa quantia seja mais rápido. Ademais, há o apoio processual prestado pelo Cartório, possibilitando o registro da ocorrência.

Em casos mais graves, se ao protestar o cheque o beneficiário não receber a quantia, ele ainda possui a opção de entrar com uma ação na justiça comum para conseguir que o emissor do cheque protestado efetue o pagamento da quantia.


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