Com Quanto Tempo o Nome Fica Limpo Sem Pagar a Dívida?

Quando um indivíduo entra em inadimplência com uma empresa, após um tempo, esta insere o seu nome em órgãos de restrição de crédito, indicando que o CPF ou CNPJ em questão possui uma dívida em aberto e atrasada. E, quando uma pessoa física ou jurídica está cadastrada no SPC ou Serasa, ela enfrenta dificuldades para realizar compras parceladas, no crediário, para obter linhas de crédito, dentre outras questões.

Porém, após um tempo, mesmo que a dúvida relativa ao CPF não seja paga, este é retirado dos órgãos de restrição de crédito. Assim, o nome torna-se “limpo” novamente, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, 5 anos é prazo máximo para que sejam cobradas dívidas na Justiça e o nome do devedor fique cadastrado nestas instituições de restrição.

Por quanto tempo o nome pode permanecer no SPC ou Serasa devido à uma dívida?

Como mencionado acima, muitas pessoas possuem os seus nomes inscritos em órgãos de restrição de crédito, como o SPC e o Serasa, devido ao não pagamento de uma dívida. E, isto trás muitas dificuldades ao consumidor, pois ele fica impossibilitado de realizar algumas transações financeiras, como empréstimos e financiamentos.

É recomendado que os indivíduos limpem os seus nomes o mais rápido possível, procurando a empresa em questão, que retém a dúvida, e realizando a negociação do valor pendente. Porém, muitas pessoas não o faz, comumente por falta de fundos para quitar o valor. Felizmente,  para este grupo, existe um prazo máximo para que um nome fique cadastrado nos órgãos de restrição de crédito, devido a uma dívida.

Prazo de prescrição de dúvidas.

Saiba com quanto tempo o seu nome é limpo.

Após 5 anos, é obrigatória a retirada dos nomes destes órgãos, e as empresas, apos este período, também não podem utilizar meios legais para a cobrança da dívida. Assim, deve-se ressaltar que a dívida continua existindo, mas ela não poderá ser cobrada judicialmente. Isto pode ser observado no Código de Defesa do Consumidor, artigo 43. Leia-o abaixo:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Após o período de 5 anos, como vê-se acima, o nome será limpo e a empresa com a qual a dívida existe poderá cobrar o devedor apenas amigavelmente, sem ter quaisquer meios jurídicos para o obrigar quitar o valor. Também, o credor não pode utilizar de qualquer meio para tentar prejudicar o devedor ou impedir que este tenha acesso a linhas de crédito, produtos ou serviços, seja realizando calúnia ou fornecendo dados e informações pessoais à terceiros.

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