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Qual o Prazo de Bloqueio Judicial da Conta?

Last updated on 11/10/2019

O BacenJud é um sistema que foi criado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e que tem como intuito principal facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Por meio do BacenJud, são transmitidas as ordens de bloqueios judiciais de contas. Por Está plataforma, o Poder Judiciário transmite as ordens de bloqueios para as instituições, que devem realiza-los, em até um dia útil, para que ocorra o pagamento da dívida que originou este bloqueio. Este processo facilita o trâmite de informações e agiliza os procedimentos a serem feitos.

O bloqueio judicial só pode ser realizado quando for movida uma ação judicial contra o indivíduo. Desta forma, não precisa se preocupar, pois nenhuma das empresas de cobrança podem fazê-lo. Quando o bloqueio ocorre, o indivíduo fica impossibilitado de movimentar a sua conta, onde foram detectados fundos para quitar a dívida. O bloqueio judicial pode ser parcial, total e também múltiplo, ocorrendo em várias contas ao mesmo tempo.

Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao prazo do bloqueio judicial. Ou seja, quanto tempo uma conta pode permanecer bloqueada judicialmente. Antes, o bloqueio era instantâneo, e a conta só ficava impossibilitada de uso enquanto a ordem era cumprida. Porém, hoje em dia, este ordem tem efeito de duração de 24 seguidas. Logo, durante 24 horas, não será possível utilizar a conta ou realizar qualquer débito.

Bloqueio judicial

Para facilitar o cumprimento de ordens judiciais, o Banco Central do Brasil criou o sistema BacenJud. Está plataforma tem como intuito receber e transmitir as ordens judiciais de bloqueio para as instituições financeiras e bancárias que as devem cumprir. Logo, o Poder Judiciário emite a ordem, e esta é recebida primeiro pelo Bacen, que depois a repassa para o devido banco.

O bloqueio judicial só pode ocorrer caso seja instituído por uma ação judicial. E, como mencionado, este procedimento pode ser parcial, total ou múltiplo. Entende-se por isto que o juiz pode determinar o bloqueio apenas do valor que é devido na conta, de todo a quantia que está em conta ou de diversas contas bancárias, caso seja preciso.

Saiba o prazo de bloqueio judicial.
Saiba o prazo de bloqueio judicial.

E, o bloqueio judicial possui um prazo de vigência, que é de 24 horas. Abaixo, confira mais sobre o que é dito sobre este prazo, no Regulamento do BacenJud.

§ 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil  seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).

§ 3º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingido o limite da ordem de bloqueio inicial, caso necessário complementar o valor, a instituição participante deverá efetuar pesquisa,  para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial.

Logo, como pode-se ver, a ordem judicial de bloqueio atinge a conta do devedor durante o dia seguinte à emissão desta. E, caso durante este período não tenha encontrado valores o suficiente para o pagamento da dívida, a instituição deverá realizar uma pesquisa para apuração de valores até o horário limite de realização de TED, no dia seguinte. Desta forma, como vê-se, o prazo de 24 horas pode se estender.

O que é impenhorável?

Apesar da conta poder ser bloqueada judicialmente para penhora, existem certos valores que são impenhoráveis. E, é muito importante ficar atento à estas questões para que não sofra prejuízos. Confira abaixo o artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os valores impenhoráveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

[…]

X -a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Assim, como pode-se perceber certos valores estão blindados contra a penhora e bloqueio judicial.

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