Qual o Prazo de Bloqueio Judicial da Conta?

O BacenJud é um sistema que foi criado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e que tem como intuito principal facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Por meio do BacenJud, são transmitidas as ordens de bloqueios judiciais de contas. Por Está plataforma, o Poder Judiciário transmite as ordens de bloqueios para as instituições, que devem realiza-los, em até um dia útil, para que ocorra o pagamento da dívida que originou este bloqueio. Este processo facilita o trâmite de informações e agiliza os procedimentos a serem feitos.

O bloqueio judicial só pode ser realizado quando for movida uma ação judicial contra o indivíduo. Desta forma, não precisa se preocupar, pois nenhuma das empresas de cobrança podem fazê-lo. Quando o bloqueio ocorre, o indivíduo fica impossibilitado de movimentar a sua conta, onde foram detectados fundos para quitar a dívida. O bloqueio judicial pode ser parcial, total e também múltiplo, ocorrendo em várias contas ao mesmo tempo.

Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao prazo do bloqueio judicial. Ou seja, quanto tempo uma conta pode permanecer bloqueada judicialmente. Antes, o bloqueio era instantâneo, e a conta só ficava impossibilitada de uso enquanto a ordem era cumprida. Porém, hoje em dia, este ordem tem efeito de duração de 24 seguidas. Logo, durante 24 horas, não será possível utilizar a conta ou realizar qualquer débito.

Bloqueio judicial

Para facilitar o cumprimento de ordens judiciais, o Banco Central do Brasil criou o sistema BacenJud. Está plataforma tem como intuito receber e transmitir as ordens judiciais de bloqueio para as instituições financeiras e bancárias que as devem cumprir. Logo, o Poder Judiciário emite a ordem, e esta é recebida primeiro pelo Bacen, que depois a repassa para o devido banco.

O bloqueio judicial só pode ocorrer caso seja instituído por uma ação judicial. E, como mencionado, este procedimento pode ser parcial, total ou múltiplo. Entende-se por isto que o juiz pode determinar o bloqueio apenas do valor que é devido na conta, de todo a quantia que está em conta ou de diversas contas bancárias, caso seja preciso.

Saiba o prazo de bloqueio judicial.

Saiba o prazo de bloqueio judicial.

E, o bloqueio judicial possui um prazo de vigência, que é de 24 horas. Abaixo, confira mais sobre o que é dito sobre este prazo, no Regulamento do BacenJud.

§ 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil  seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).

§ 3º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingido o limite da ordem de bloqueio inicial, caso necessário complementar o valor, a instituição participante deverá efetuar pesquisa,  para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial.

Logo, como pode-se ver, a ordem judicial de bloqueio atinge a conta do devedor durante o dia seguinte à emissão desta. E, caso durante este período não tenha encontrado valores o suficiente para o pagamento da dívida, a instituição deverá realizar uma pesquisa para apuração de valores até o horário limite de realização de TED, no dia seguinte. Desta forma, como vê-se, o prazo de 24 horas pode se estender.

O que é impenhorável?

Apesar da conta poder ser bloqueada judicialmente para penhora, existem certos valores que são impenhoráveis. E, é muito importante ficar atento à estas questões para que não sofra prejuízos. Confira abaixo o artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os valores impenhoráveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

[…]

X -a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Assim, como pode-se perceber certos valores estão blindados contra a penhora e bloqueio judicial.


RSS por email

Deixe sua opinião “Qual o Prazo de Bloqueio Judicial da Conta?

Regras para comentar

Os comentários são moderados e não serão aceitos ou respondidos sem cumprir as regras abaixo:

  1. Leia o artigo e os comentários para saber se sua questão já não foi respondida.
  2. Não respondemos por nenhuma empresa, sendo assim, não enviamos propostas ou damos suporte.
  3. Não faça propaganda.
  4. Comentários mal escritos, com erros e deselegantes, não serão aceitos.
  5. Não divulgue seus dados pessoais, como documentos, telefone, endereço etc, pois eles estarão vulneráveis.