O Que é Uma Promissória? Tem Validade Legal?

As empresas que utilizam as notas promissórias podem compra-las em papelarias, lojas de produtos administrativos, dentre outros locais. Porém, apesar de serem fáceis de ser encontradas, muitas pessoas não entendem como as promissórias funcionam e se ela realmente é um documento válido legalmente. As notas promissórias estabelece um vínculo jurídico temporário entre credor e devedor, estabelecendo uma obrigação para que o segundo pague a quantia expostas na nota. Logo, basicamente, este é um documento que torna formal uma promessa de pagamento.

O uao da nota promissória é previsto no decreto 2044, promulgado em 31 de dezembro de 1908, e na Lei Uniforme de Genebra. Entre as informações que deve conter neste documento está a data em que o pagamento deve ser realizado. É, caso este não seja feito, como a nota possui validade legal, o credor pode protestá-la ou mesmo entrar com um processo de execução judicial.

Nota promissória

A nota promissória é um documento que torna formal uma promessa de pagamento. Logo, assinando a nota, o indivíduo está se comprometendo a realizar um pagamento. O uso das notas promissórias foi regulado pelo Decreto 2044, promulgado em 31 de dezembro de 1908, na Lei Uniforme de Genebra. Leia abaixo o que é dito sobre no Decreto em relação à este documento.

Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:

I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

II. a soma de dinheiro a pagar;

III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;

IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.

§ 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.

A nota promissória possui validade legal, e caso ela não seja paga, o credor pode entrar com uma ação legal.

Logo, como pode-se perceber, a nota promissória deve conter a denominação clara do que este documento é, estando escrito “Nota Promissória”, a soma de dinheiro que deve ser paga, o nome da pessoa que irá receber a quantia e, por fim, a assinatura do emitente. E, a Lei Uniforme de Genebra também possui disposições sobre as notas promissórias, determinando quais as ações devem ser tomadas em casos de não pagamento. Confira abaixo.

Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20);

vencimento (artigos 33 a 37);

pagamento (artigos 38 a 42);

direito de ação por falta de pagamento (artigos 43 a 50 e 52 a 54);

pagamento por intervenção (artigos 55 e 59 a 63);

cópias (artigos 67 e 68);

alterações (artigo 69);

prescrição (artigos 70 e 71);

dias feriados, contagem de prazos e interdição de dias de perdão (artigos 72 a 74).

Como pode-se ver, a Lei Uniforme de Genebra prevê o direito de ação por falta de pagamento, cuja a ação já está prevista nos artigos 43 a 50 e 52 a 54, que referem-se às letras de câmbio. Assim, a nota promissória possui validade legal e os credores podem mover ações caso o devedor não pague o valor devido. Leia alguns dos artigos abaixo.

Art. 43. O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados: no vencimento; se o pagamento não foi efetuado; mesmo antes do vencimento:

1º) se houve recusa total ou parcial de aceite;

2º) nos casos de falência do sacado, quer ele tenha aceite, quer não, de suspensão de pagamentos do mesmo, ainda que não constatada por sentença, ou de ter sido promovida, sem resultado, execução dos seus bens;

3º) nos casos de falência do sacador de uma letra não aceitável.

 


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