Posso Receber a Restituição do IR Sem Conta Bancária?

Todos os anos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) paga aos contribuintes a restituição do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de acordo com a necessidade. Esta restituição ocorre pois, em alguns casos, é pago um valor excessivo do IR, e o governo precisa retornar este dinheiro ao cidadão. A restituição do Imposto de Renda é calculada e atualizada de acordo com a taxa Selic, de maio do ano da Declaração até o mês anterior ao pagamento do retorno. Ainda, é acrescido 1% na restituição, no mês do depósito.

Para o recebimento da restituição, o indivíduo deve possuir uma conta-corrente ou poupança, cuja a titularidade deve ser a mesma do declarante do IRPF. Assim, exceto nos casos de contribuinte falecido, menor de idade, incapaz ou que tenha saído definitivamente do país, todos devem indicar uma conta-corrente bancária no ato de preenchimento da declaração. Abaixo, saiba mais sobre.

Receber restituição do IR sem conta bancária do declarante

Apenas alguns contribuintes podem receber a restituição do IRPF sem indicarem uma conta bancária, corrente ou poupança, de sua própria titularidade. São eles o contribuinte falecido, menor de idade, incapaz ou que tenha saído de forma definitiva do país. Nos demais casos, o indivíduo deve indicar, no momento da declaração, a conta que irá receber o valor da restituição.

Abaixo iremos falar sobre todas as situações que fogem do comum, confira.

Saiba como receber a restituição do IR

Saiba em quais situações pode-se receber a restituição do IR sem indicar a conta bancário de titularidade do contribuinte.

Falecido: Para os indivíduos falecidos que tenham bens a serem inventariados, a restituição será paga em encontro com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial, que definem o direito do sucessor e também o percentual que será pago.

Já no caso dos indivíduos que não possuem bens a serem arrolados, o valor da restituição será entregue ao cônjuge, companheiro, filho ou outros dependentes do falecido de acordo com a legislação previdenciária ou militar, referentes ao artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.292/86, e ao artigo 34 da Lei nº 7.713/88. O pagamento da restituição é feito depois da análise do pedido pelo titular da Unidade da RFB da jurisdição em questão.

Nestes dois casos citados acima, os documentos exigidos para o recebimento da restituição são a Certidão de Óbito, a Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar e Autenticidade dos Documentos Apresentados, a certidão de dependência expedida pelo INSS ou órgão previdenciário ao qual o de cujus estava vinculado, CPF e dados bancários dos sucessores ou dependentes habilitados.

Como pode-ser ver, quando o contribuinte é falecido, ainda é preciso que os indivíduos que forem receber a restituição indiquem uma conta-corrente ou poupança. Entretanto, a titularidade desta não precisa ser do contribuinte.

Quando o falecido não possui bens a serem inventariados ou sucessores para recebimento da restituição, o pagamento será feito da mesma forma que a primeira situação citada, seguindo as definições do Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial.

Quando o pagamento da restituição já tiver sido encaminhado à instituição financeira, e esta tenha o creditado na conta indicada pelo falecido anteriormente em sua Declaração, será de responsabilidade do banco liberar o dinheiro, conforme os seus regulamentos.

Entretanto, caso o valor tenha sido encaminhado para o banco, mas este ainda não tiver creditado o dinheiro na conta do falecido, pode-se portar de duas formas, de acordo com a quantidade de beneficiários. Quando existe apenas um beneficiário, este deve apresentar um alvará judicial, escritura pública extrajudicial ou Autorização do Titular Unidade da RFB no Banco do Brasil, que repassar os valores facilmente.

Porém, caso haja mais de um beneficiário, o pedido de recebimento da restituição deve ser feita na unidade de jurisdição, apresentando os documentos que mencionamos anteriormente e a certidão de óbito do contribuinte. No pedido, devem ser indicados o CPF e conta-corrente ou poupança de todos os beneficiários. Ainda, caso estes desejem indicar apenas um beneficiário para o recebimento de todo o valor, pode-se elaborar uma procuração, que deve conter a assinatura de todos os recebentes.

Menor de idade: No caso de contribuintes menores de idade, também é possível receber a restituição sem a indicação de uma conta bancária de titularidade do contribuinte. O dinheiro é entregue aos pais, ou a apenas um dos genitores, mediante a apresentação de autorização do outro ou certidão de óbito, se este for falecido. Também, o pagamento pode ser feito para o tutor, de acordo com a apresentação do termo de tutela.

Se os pais forem separados, o pagamento será feito a quem detém a guarda judicial ou a quem recebe a pensão alimentícia.

Incapaz: Da mesma forma do menor de idade, em casos de contribuintes incapazes, o pagamento será feito na conta corrente ou poupança cuja titularidade é do representante legal.

Residente no exterior: Quando o indivíduo reside no exterior, ele deve elaborar uma procuração que indica a pessoa que irá receber os valores no Brasil.

 


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