Todos os veículos devem estar com a sua documentação em dia para que possam trafegar normalmente, sem que recebam multas. E, anualmente, deve-se realizar o licenciamento, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV). Este é um documento de registro, obrigatório, cuja renovação deve ser feita anualmente pelo proprietário do veículo automotor, de reboque e semirreboque. Para ter o licenciamento feito e o CRLV liberado automaticamente, é preciso que sejam pagas as obrigações sobre o veículo.

Uma das exigências para ter o CRLV liberado é que o veículo não apresente multas em aberto e pague o IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento. As datas de pagamento destes valores são divulgadas no começo do ano, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), para o ano em exercício. Depois que todos estes débitos forem pagos, este documento será emitido e também entregue pelos Correios, no endereço do proprietário do carro. Caso todos os documentos sejam pagos no tempo correto, o CRLV será entregue antes que comece a se exigir o novo licenciamento.

CRLV

O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) é um documento exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os veículos transitem, conforme pode-se ver nos artigos abaixo. Ele deve ser emitido conforme exigências do Contran, o primeiro licenciamento deve ser feito na hora do registro e os veículos só podem ser licenciados quando quitarem todos os débitos relativos aos tributos, encargos e multas.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.     (Vide ADIN 2998)

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Conheça o CRLV
O CRLV será emitido e entregue pelos Correios após o pagamento de todos os débitos referentes ao veículos.

Como receber o CRLV pelos Correios?

O CRLV será recebido pelos Correios, na residência do proprietário do veículo, após este realizar o pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas, caso elas existam. Os pagamentos devem obedecer todos os prazos estipulados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para o ano em questão, que são divulgados no começo do ano. Também, o veículo não pode possuir bloqueios judiciais, bloqueios administrativos, registro de furto ou roubo, entre quaisquer outras restrições que impeçam o licenciamento do veículo.

Após o pagamento dos débitos, o CRLV será emitido e entregue pelos Correios ao endereço do proprietário do veículo. O endereço de entrega será o que consta no sistema do Detran, e por isto ele deve estar sempre atualizado, para que o indivíduo possa receber o documento corretamente e sem problemas. Em alguns estados, como Minas Gerais, o documento de licenciamento é emitido automaticamente, depois que todos os débitos foram pagos. Em São Paulo, é preciso realizar a solicitação de emissão pela internet, e assim o documento será entregue pelos Correios.

Porém, caso você precise do CRLV com urgência, pode se apresentar à uma Unidade de Atendimento do Detran, portando os documentos necessários. Para pessoas físicas, são eles o documento de identidade atualizado com CPF, original e cópia, e o DAE pago, caso o proprietário do veículo que realize a solicitação.