É recomendado que todas as pessoas que possuem contas a serem pagas e outras responsabilidades realizem um planejamento financeiro para que se organizem e quitem todos os seus débitos nas datas corretas, sem sofrerem encargos. Por exemplo, é sempre indicado que a fatura do cartão de crédito seja paga no dia correto e integralmente, a fim de que o indivíduo não sofra a cobrança do temido juros do rotativo, um dos mais altos do mercado de linha de créditos e o grande responsável pelo endividamento relativo aos cartões de crédito.

Porém, ao realizarem esta organização financeira, muitas pessoas não sabem como pagar as contas cujo vencimento cai em finais de semana ou feriados. Isso porque, nestes dias, os bancos não funcionam e nenhum pagamento é compensado. Até mesmo os TEDs feitos a partir das 16 horas da sexta-feira só são efetivados no próximo dia útil. Ou seja, sexta-feira.

Assim, as contas cujo vencimento cai em dias não-úteis, como finais de semana e feriados, devem ser pagas no próximo dia em que houver expediente bancário. E, este pagamento pode ser feito desta forma sem que o indivíduo sofra a cobrança de encargos e multas.

Pagamentos em dias não-úteis

Comumente, a data de vencimento de um boleto, seja ele da fatura do cartão de crédito, água, energia, dentre outras contas, pode cair no sábado, domingo ou mesmo em feriados. Ou seja, em dias que não são úteis e que não possuem expediente bancário. Nestas situações, o consumidor possui a Lei 7089/83 para se apoiarem. Leia os primeiros artigos desta lei abaixo:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º – Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.

Art 2º – (VETADO).

Art 3º – A inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Saiba como pagar boletos que caem em finais de semana e feriados
Os boletos podem possui datas de vencimento que caem em finais de semana ou feriados.

Logo, como pode-se perceber, esta lei determina que contas que tiverem o vencimento em sábado, domingo ou feriado podem ser pagas no dia útil subsequente sem que haja a cobrança de juros de mora por parte do emitente do boleto, seja este banco ou instituição financeira. E, felizmente, esta lei também engloba os estabelecimentos que abrem aos sábados e domingos, como lojas de departamento, redes de eletrodoméstico, etc.

Desta forma, exemplificando de uma forma mais simples, caso o seu boleto vença no sábado, pode-se pagá-lo na segunda feira sem sofrer juros. E, se segunda-feira for feriado, o pagamento passa para terça-feira, visto que é levado em conta o dia útil subsequente.

E, caso queira pagar o boleto no dia do vencimento, em finais de semana ou feriado, apenas para não se esquecer deste pagamento, isto pode ser feito. É possível utilizar o Internet Banking ou o aplicativo do seu banco para a leitura e pagamento do documento, de um modo fácil e simples. O valor referente ao boleto irá sair imediatamente da sua conta, mas o pagamento só será compensado no próximo dia útil.  Ou seja, este é um método apenas para garantir que o documento seja pago, sem esquecimentos.

Em relação aos juros dos boletos pagos no dia subsequente ao dia não-útil de vencimento, como mencionado, eles não devem ser cobrados. Porém, se isto ocorrer, é preciso entrar em contato com os órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, e também com o Banco Central do Brasil, instituição que fiscaliza todos os bancos brasileiros, e o tribunal de pequenas causas.