Bloqueio Judicial Incide Sobre a Conta Salário?

Os bloqueios judiciais podem ser feitos em diversos bens dos indivíduos. Contudo, os bloqueios mais ocorrentes são os que incidem nas contas bancárias. As conta-correntes são bloqueadas por meio do sistema chamado Bacen Jud, pelo qual há a integração entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras. Assim, torna-se o sistema de bloqueio muito mais eficaz.

Este sistema Bacen Jud realiza o bloqueio de certos bens, como valores em conta-poupança ou conta-corrente, em contas de cooperativas de crédito, valores investidos em títulos de renda fixa, privados ou públicos, e também de renda variável. Porém, segundo o Código de Processo Civil, artigo 649, alguns bens são impenhoráveis. Inclui-se, neste artigo, o salário. Abaixo iremos falar mais sobre este assunto, confira.

Bloqueio Judicial

Como mencionado, o bloqueio judicial acontece mediante decisão do Poder Jurídico. O bloqueio de contas ocorre efetivamente por meio do sistema Bacen Jud 2.0, que mantém a comunicação entre as duas esferas que controlam este processo.

O processo de execução da dívida começa com a tomada de decisão do juiz a respeito do bloqueio. Após isso, o pedido de bloqueio entra no sistema por meio dos indivíduos habilitados. Depois, a instituição financeira se informa acerca do pedido, e realiza o pedido, bloqueando a conta.

A conta salário não pode ser bloqueada.

A conta salário, como determinado pela Lei 5869/73, não pode ser penhorada.

A quantia bloqueada e penhorada é transferida para uma conta judicial, que fica na responsabilidade do juiz que está executando o processo. Assim, a quantia pode ou não ser transferida para o credor.

Porém, o Bacen Jud não pode penhorar todos os tipos de contas. Os bloqueios acontecem apenas sobre valores em conta-poupança, conta-corrente, valores investidos em títulos de renda fixa e variáveis.

Quais são os valores impenhoráveis?

Como mencionado, existem alguns bens que são impenhoráveis. E, entre estes bens, está o salário. Por isso, as contas salário não podem ser bloqueadas, pois este ato é inconstitucional. Isto é regulamentado pelo Art. 649 do Código Processo Civil, Lei 5869/73. Leia-o abaixo.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III – o anel nupcial e os retratos de família;

IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V – os equipamentos dos militares;

Vl – os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vll – as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

Vlll – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX – o seguro de vida;

X – o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. (Incluído pela Lei nº 7.513, de 9.7.1986)

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI – o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


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